Projeto de Lei 2.924/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, vinculará o Detran-MG à Secretaria de Estado de Planejamento. 

O Governo de Minas enviou em julho para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.924/2021, que cria a autarquia Detran-MG. A mudança reorganiza e aprimora a institucionalidade das atividades relacionadas à políticas e ao poder de polícia administrativa em matéria de trânsito. A nova estrutura vincula o Detran-MG à Secretaria de Estado de Planejamento. 

Acompanhando todas as discussões e debates realizados até o momento, a ACTRANS-MG acredita que a matéria requer análise criteriosa e ampla discussão com a sociedade. “Além das críticas e reflexões sobre o projeto já manifestadas, iniciamos conversas com entidades de outros estados que já passaram por essa mudança. Minas é um dos poucos estados onde a Policia Civil coordena o Detran.

Por isso, ouvir estas experiências tem sido muito importante para que possamos compreender seus impactos e ter uma visão mais aprofundada do que pode resultar da alteração”, afirma Adalgisa Lopes, vice-presidente da Associação. 

Para a ACTRANS-MG, promover um debate amplo e tecnicamente qualificado  do projeto apresentado é o melhor caminho para garantir que qualquer mudança venha a contemplar os interesses dos cidadãos. “E, claro, estaremos atentos também aos possíveis impactos para o nosso setor, já que o projeto prevê que atividades pertinentes à autarquia poderão ser objeto de contrato ou de convênio.

Reforçamos que queremos o melhor para a sociedade, ao mesmo tempo que nosso objetivo é trabalhar coletivamente em prol de melhorias para as clínicas de medicina e psicologia de tráfego do estado”, pontua Adalgisa.

Entre as principais justificativas  para a mudança, o governo alega que é preciso descentralizar a gestão administrativa e financeira e ter maior facilidade para definição de metas e diretrizes governamentais e de atendimento ao cidadão.

A previsão é que a mudança seja gradual e que, após a transição, os profissionais da Polícia Civil que atuam no Detran-MG retornem ao trabalho na área da segurança pública.  Já a Coordenação de Operação de Crimes no Trânsito, hoje no Detran-MG, também será transferida para a PCMG.

O projeto de lei passará pelas comissões de Constituição e Justiça, Transporte, Administração Pública e Fiscalização Financeira, antes de ir a plenário.

Principais mudanças

– Caso o PL seja aprovado, o Detran-MG passará a ser uma entidade autárquica com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público.

– Integrará o Sistema Nacional de Trânsito, com as seguintes atribuições: registro, licenciamento e vistoria de veículos, planejamento da formação de condutores, emissão de carteiras de habilitação e arrecadação de valores provenientes de remoção de veículos.

– O projeto prevê ainda a reestruturação de algumas carreiras de servidores públicos, tanto para resguardar as funções constitucionais e legais próprias dos servidores da carreira policial da PCMG quanto para permitir o futuro aperfeiçoamento das carreiras de servidores administrativos atualmente lotados no Detran-MG.

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Crédito da imagem: Freepik